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Autoriza o Poder Executivo a formalizar a Cessão de Uso de bens imóveis públicos, a título gratuito e em regime de compartilhamento, ao Estado do Paraná, para funcionamento de instituições de ensino em dualidade administrativa, e convalida atos de ocupação preexistentes.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Benfeitoria

Cria o Conjunto Habitacional Água Verde – Moreninha no Município de Santa He­lena e dá outras providências.

Cria o Conjunto Habitacional Terra Nova – Vila Celeste no Município de Santa Helena e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.535, de 17 de maio de 2005, que Institui o Programa Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.

Cria o Conjunto Habitacional Porto Seguro no Município de Santa Helena e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.112, de 15 de agosto de 2023, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -Habita Santa Helena e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.111, de 03 de agosto de 2023, que institui o Programa Energia Sustentável e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.538, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivos para Melhoramento Genético da Pecuária de Leite.

Altera a Lei Municipal nº 3.120 de 06 de setembro de 2023, que institui o Programa Municipal "Educa Mais Santa Helena", e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1. 759 de 02 de abril de 2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias, dando nova redação ao Art. 20.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar artigo 2º Lei Municipal nº 3.253/2024 e conceder aumento no valor de repasse para custeio de despesas hospitalares.

Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60).

Dispõe sobre a Implementação e regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Santa Helena, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 2.764 de 09 de outubro de 2019, que Institui a Semana do Lago e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026. (R$8.021.557,30)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.759, de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias e Fundações Públicas.

Altera a Lei Municipal nº 1.761 de 02 de abril de 2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.147 de 06 de novembro de 2023 e dá outras providências.

Regulamenta o art. 107 da Lei Municipal nº 1.759/2008 e estabelece critérios para a concessão de horário especial ao servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Retifica a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026.

Altera dispositivos da Resolução nº 170/2022, para dispor sobre o limite anual de concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito e, da outras providências.

Acrescenta o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Santa Helena para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Emenda Modificativa nº 01/2026 ao PL nº 10/2026 apresentada pela Vereadora Janaina Teodoro.

Emenda Modificativa nº 02/2026 ao PL nº 10/2026 apresentada pela Vereadora Janaina Teodoro.

Emenda Modificativa nº 03/2026 ao PL nº 10/2026 apresentada pela Vereadora Janaina Teodoro.

Emenda Modificativa nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 16/2026 apresentada pela Vereadora Janaina Paula Teodoro.

Emenda Aditiva nº 01/2026 ao PL nº 11/2026 apresentada pela Vereadora Janaina Teodoro.

Emenda Aditiva nº 01/2026 ao PL nº 10/2026 apresentada pela Vereadora Sandra Soethe.

Declara de Utilidade Pública a IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA DE DEUS KADOSH, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Nação Imortal Tricolor – ANITSH – Consulado do Grêmio de Santa Helena.

Altera o inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.853, de 24 de junho de 2009, com redação dada pela Lei nº 3.290, de 08 de abril de 2025, visando reduzir o prazo de constituição das entidades para acesso ao benefício de incentivo à integração social.

Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e Cuidado, e da outra providências

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em novos conjuntos habitacionais no Município de Santa Helena e dá outras providências

Institui o Programa “Kit Lanche Saúde” para pacientes do SUS e acompanhantes em tratamento fora do domicílio no Município de Santa Helena, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 24 de junho de 2009, com redação dada pela Lei nº 3.290, de 08 de abril de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.068, de 12 de abril de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.280/2025, para instituir o Livro das Homenageadas do Prêmio “Mulher Destaque” e sua divulgação em meio digital, e dá outras providências.

Denomina o Paço Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, como “Paço Municipal Arnaldo Weisheimer” e dá outras providências.

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Helena o "Piquinique.day", e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Função Gratificada para Gestor de Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Santa Helena e dá outras providências.