SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR

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Autoriza o Poder Executivo a formalizar a Cessão de Uso de bens imóveis públicos, a título gratuito e em regime de compartilhamento, ao Estado do Paraná, para funcionamento de instituições de ensino em dualidade administrativa, e convalida atos de ocupação preexistentes.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado do Paraná, a título precário e gratuito, o direito de uso compartilhado de áreas e dependências dos imóveis públicos municipais onde funcionam escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º.

A cessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à manutenção e funcionamento das Instituições de Ensino Estaduais que operam em regime de dualidade administrativa com as Escolas Municipais, abrangendo as seguintes unidades:

I –

Escola Municipal Anita Garibaldi (compartilhado com a Instituição Estadual José Biesdorf);

II –

Escola Municipal João Pessoa (compartilhado com a Instituição Estadual Santos Dumont);

III –

Escola Municipal Tiradentes (compartilhado com a Instituição Estadual São Francisco);

IV –

Escola Municipal Pedro Álvares Cabral (compartilhado com a Instituição Estadual São Roque);

V –

Escola Municipal Nereu Ramos (compartilhado com a Instituição Estadual Teotônio Vilela);

VI –

Escola Municipal José Engel (compartilhado com a Instituição Estadual Profª Verônica Zimermann).

Parágrafo único

As delimitações das áreas construídas e respectivas frações de terreno objetos da cessão, bem como as matrículas imobiliárias, constarão do Termo de Cessão de Uso e de seus anexos técnicos.

Art. 3º.

A presente cessão é dispensada de licitação, com fundamento no art. 76, inciso 1, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, por tratar-se de cessão de uso entre órgãos da Administração Pública visando o atendimento de interesse público manifesto.

Art. 4º.

Ficam convalidados e ratificados todos os atos administrativos e de gestão praticados pelo Poder Executivo e pelo Estado do Paraná relativos à ocupação e utilização dos imóveis descritos no art. 2° ocorridos até a data de publicação desta Lei, regularizando-se a situação de fato consolidada em prol da continuidade da prestação dos serviços educacionais.

Art. 5º.

O Termo de Cessão de Uso a ser celebrado estabelecerá as condições de uso, as responsabilidades pela manutenção, conservação e despesas de custeio dos imóveis (água, energia elétrica e outros encargos).

Art. 6º.

O prazo da cessão será estipulado no Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público e o regime de dualidade administrativa.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Helena, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

FABRICIA BEDENDO

PREFEITA EM EXERCÍCIO

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Lei Ordinária-EXEC nº 3.393, de 18 de fevereiro de 2026