16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 1.759, de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias e Fundações Públicas.

Altera a Lei Municipal nº 1.761 de 02 de abril de 2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.147 de 06 de novembro de 2023 e dá outras providências.

Regulamenta o art. 107 da Lei Municipal nº 1.759/2008 e estabelece critérios para a concessão de horário especial ao servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Retifica a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Gestor de Processos Legislativos e Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.

Ao Prefeito Municipal que, estude a possibilidade de organizar um evento na praça da criança no município de Santa Helena. Contemplando skate, tênis de mesa e basquete trio.

Ao Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de realizar a reforma e revitalização da via, com a substituição das lajotas e a execução de melhorias nas calçadas ao longo da rua onde se localizam os Colégios Estaduais Graciliano Ramos e Humberto de Alencar Castelo Branco, pois há grande fluxo diário de estudantes que transitam pelo local, inclusive pessoas com deficiência e usuários de cadeira de rodas, considerando que os referidos estabelecimentos de ensino estão situados na região central da cidade.

Ao Prefeito Municipal que, seja realizado um projeto para implantação e modernização do sistema de som acústico do Centro de Eventos Silom Schmidt.

Ao Prefeito Municipal que, proceda à execução de Reperfilamento Asfáltico no acesso as propriedades dos senhores Pedro Brixner e Januário Bortolini localizado no Distrito de Vila Celeste.

Ao Prefeito Municipal que, estude a viabilidade de realizar a revitalização das vias públicas e demais espaços públicos do Distrito de São Roque. As localidades a serem contempladas incluem: Avenida Otto Guilherme Beathalter; Rua Jorge Amado; Rua Castro Alves; Rua José de Alencar; Lago do Distrito de São Roque.

Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de estabelecer um Projeto de Lei para implementação de cronograma de plantão para todas as farmácias do município, de forma organizada e rotativa, garantindo atendimento à população fora do horário comercial, aos finais de semana e feriados.

Ao Prefeito Municipal que determine que seja feito projeto, bem como execução de obras para melhoria da estrutura dos prédios que abrigam as Escolas do Distrito de São Roque.

Ao Prefeito Municipal que determine o imediato inicio dos serviços referentes ao asfaltamento da estrada que liga Linha Santa Clara a Comunidade de São Miguelzinho, bem como toda a região, conforme contrato nº 058/2026 Extrato de contrato publicado do Diário Oficial de 15 de maio de 2026.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar transporte coletivo gratuito para idosos, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos dias de eventos oficiais do município que são realizados no Balneário de Santa Helena.

Ao Prefeito Municipal que determine maior agilidade no processo de contratação de empresa para manutenção e tratamento do sistema de abastecimento de água do Município.

Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que disponha sobre a instituição do novo Programa de incentivo a construção de passeios em ruas e avenidas do Município de Santa Helena, conforme anteprojeto em anexo.

Ao Prefeito Municipal a necessidade de proceder, com urgência, a celebração de convênio com a COHAPAR visando à construção de novos conjuntos habitacionais em nosso município.

Ao Prefeito Municipal que seja feito a alteração da Lei nº 1.773 de 14 de maio de 2008, respectivamente no item 1.12 do programa de fornecimento de órteses e próteses ortopédicas, que o valor seja alterado de 2 mil reais para 20 mil reais.

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Helena o "Piquinique.day", e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Santa Helena e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 170/2022, para dispor sobre o limite anual de concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito e, da outras providências.