Lei Ordinária-EXEC nº 3.214, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3214
Ano
2024
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica