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Lei Ordinária-EXEC nº 3.398, de 24 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3398

2026

24 de Fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.535, de 17 de maio de 2005, que Institui o Programa Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-EXEC nº 1.535, de 17 de maio de 2005
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Altera a Lei Municipal nº 1.535, de 17 de maio de 2005, que Institui o Pro­grama Municipal de Habitação Popular e dá outras providências
    A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.535, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
        § 1º   Os débitos oriundos do Programa Municipal de Habitação Popular, regidos por esta Lei, quando não quitados no vencimento, poderão ser objeto de parcelamento.
        § 2º   O parcelamento de débitos vencidos poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
        § 3º   O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM.
        § 4º   Nas hipóteses em que o prazo de validade do contrato de permissão de uso firmado entre o Município e o permissionário expirar antes da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, o referido prazo contratual fica automaticamente estendido até a data do vencimento da última parcela do parcelamento.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.


          FABRICIA BEDENDO
          PREFEITA EM EXERCÍCIO

           

           

            AVISO SOBRE OS TEXTOS ARTICULADOS E COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

            Os Textos Articulados disponibilizados no portal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR possuem caráter informativo, educativo e de consulta pública, constituindo importante ferramenta eletrônica de acesso à legislação municipal, em razão da facilidade de pesquisa e da ampla disponibilização das normas ao cidadão.

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            SOBRE AS COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

            A compilação legislativa consiste na reunião organizada de textos normativos, com a finalidade de facilitar a pesquisa, consulta e compreensão da legislação municipal e de suas alterações ao longo do tempo. Trata-se de instrumento auxiliar de sistematização das normas, sem caráter de consolidação legislativa oficial.

            Nesse contexto, a Compilação de Leis do Município de Santa Helena/PR é uma iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR, voltada à promoção da transparência pública, do acesso à informação e do aprimoramento da consulta legislativa por parte da sociedade.

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