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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-EXEC nº 3.395, de 24 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3395

2026

24 de Fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Benfeitoria

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Altera o(a)  Lei Ordinária-EXEC nº 2.447, de 29 de março de 2016
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Altera a Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Benfeitoria.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SAN­CIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
        Art. 3º.   A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei terá o prazo de dez anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, desde que persistam o interesse público e as condições estabelecidas nesta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo por conveniência e interesse público.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. 

           

          FABRICIA BEDENDO 
          PREFEITA EM EXERCÍCIO

           

           

            AVISO SOBRE OS TEXTOS ARTICULADOS E COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

            Os Textos Articulados disponibilizados no portal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR possuem caráter informativo, educativo e de consulta pública, constituindo importante ferramenta eletrônica de acesso à legislação municipal, em razão da facilidade de pesquisa e da ampla disponibilização das normas ao cidadão.

            Todavia, os conteúdos disponibilizados neste ambiente virtual não substituem a consulta aos atos oficiais publicados pelos meios legalmente reconhecidos, especialmente para fins de comprovação da existência, validade, vigência ou eficácia das normas jurídicas, observando-se o disposto no art. 376 do Código de Processo Civil.

            SOBRE AS COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

            A compilação legislativa consiste na reunião organizada de textos normativos, com a finalidade de facilitar a pesquisa, consulta e compreensão da legislação municipal e de suas alterações ao longo do tempo. Trata-se de instrumento auxiliar de sistematização das normas, sem caráter de consolidação legislativa oficial.

            Nesse contexto, a Compilação de Leis do Município de Santa Helena/PR é uma iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR, voltada à promoção da transparência pública, do acesso à informação e do aprimoramento da consulta legislativa por parte da sociedade.

            Embora sejam adotadas medidas de conferência e atualização do conteúdo disponibilizado, poderão ocorrer divergências decorrentes de alterações legislativas posteriores, revogações, republicações ou limitações técnicas do processo de compilação. Assim, as informações disponibilizadas devem ser utilizadas como referência auxiliar de pesquisa, não constituindo fonte única para fundamentação jurídica, administrativa ou técnica.

            Para todos os efeitos legais, recomenda-se sempre a consulta aos textos oficiais originais e às respectivas publicações oficiais.