SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR

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Altera o(a) Lei Ordinária-EXEC nº 3.112, de 15 de agosto de 2023

Altera a Lei Municipal nº 3.112, de 15 de agosto de 2023, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - Habita Santa Helena e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 3.112, de 15 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 23. "Os beneficiários contemplados pela Modalidade II terão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo período de 03 (três) anos, a contar do efetivo recebimento do imóvel."

Parágrafo único Para os fins desta Lei, fica estabelecido que o único tributo municipal que poderá ser objeto de isenção é o IPTU, sendo tal benefício concedido exclusivamente aos contemplados pela Modalidade II, não se estendendo aos demais beneficiários do programa ou a outros tributos incidentes.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

FABRICIA BEDENDO
PREFEITA EM EXERCÍCIO

AVISO SOBRE OS TEXTOS ARTICULADOS E COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

Os Textos Articulados disponibilizados no portal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR possuem caráter informativo, educativo e de consulta pública, constituindo importante ferramenta eletrônica de acesso à legislação municipal, em razão da facilidade de pesquisa e da ampla disponibilização das normas ao cidadão.

Todavia, os conteúdos disponibilizados neste ambiente virtual não substituem a consulta aos atos oficiais publicados pelos meios legalmente reconhecidos, especialmente para fins de comprovação da existência, validade, vigência ou eficácia das normas jurídicas, observando-se o disposto no art. 376 do Código de Processo Civil.

SOBRE AS COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS

A compilação legislativa consiste na reunião organizada de textos normativos, com a finalidade de facilitar a pesquisa, consulta e compreensão da legislação municipal e de suas alterações ao longo do tempo. Trata-se de instrumento auxiliar de sistematização das normas, sem caráter de consolidação legislativa oficial.

Nesse contexto, a Compilação de Leis do Município de Santa Helena/PR é uma iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR, voltada à promoção da transparência pública, do acesso à informação e do aprimoramento da consulta legislativa por parte da sociedade.

Embora sejam adotadas medidas de conferência e atualização do conteúdo disponibilizado, poderão ocorrer divergências decorrentes de alterações legislativas posteriores, revogações, republicações ou limitações técnicas do processo de compilação. Assim, as informações disponibilizadas devem ser utilizadas como referência auxiliar de pesquisa, não constituindo fonte única para fundamentação jurídica, administrativa ou técnica.

Para todos os efeitos legais, recomenda-se sempre a consulta aos textos oficiais originais e às respectivas publicações oficiais.

Lei Ordinária-EXEC nº 3.400, de 24 de fevereiro de 2026