Tipo: PLCM - Projeto de Lei da Câmara Municipal

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a criação de Função Gratificada para Gestor de Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.