Lei Ordinária-EXEC nº 3.405, de 24 de fevereiro de 2026

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.