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Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Gestor de Processos Legislativos e Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.

FRANCIS SCHLEY - Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade técnica, orçamentária e operacional para aquisição e disponibilização de vacinas contra a dengue, em conformidade com as diretrizes do SUS e do Programa Nacional de Imunizações (PNI), como medida complementar as ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor no âmbito do Município.

PAULÃO ZEMBRZSUKI - Ao Prefeito Municipal que adote providências necessárias para a construção de uma escola municipal moderna, destinada ao atendimento da rede pública de ensino do município no Bairro São Luiz Gonzaga.

FRANCIS SCHLEY - Ao Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para agilizar o lançamento e a implementação de programa municipal de incentivo à instalação de sistemas de geração de energia solar as empresas do município.

PAULÃO ZEMBRZSUKI - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei para atender os pequenos agricultores (agricultura familiar), no quesito incentivo, nos mesmos moldes do Projeto que beneficia os pescadores e apicultores do Município de Santa Helena, subsidiando a cada agricultor apto (profissional atuante).

PAULÃO ZEMBRZUSKI - Ao Prefeito Municipal que implemente um programa de fomento a agroindústria, comércio e turismo, incrementando as agroindústrias, empresas comerciais, prestadores de serviços, de turismo e as atividades agrícolas e de psicultura, traçando diretrizes para concessão de incentivos e/ou benefícios para a geração de empregos, renda e melhoria de qualidade de vida dos habitantes do município de Santa Helena.

SANDRA SOETHE - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes, Monitores do Transporte Escolar, considerando a necessidade de garantir a segurança, o bem-estar e o adequado acompanhamento dos alunos durante o trajeto entre suas residências e as unidades escolares.

SANDRA SOETHE - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a reforma e revitalização das praças do Bairro Parque Verde, Terra das Águas e Progresso do Município, com especial atenção à manutenção de equipamentos, iluminação, paisagismo, acessibilidade e segurança.

AQUILES ALBA, ANDERSON DRAGHETTI E PAULO VASATTA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a alteração da Lei Municipal nº 2.048/2010 (e suas alterações, como a Lei nº 3.148/2023), para ajustar e equipar o vencimento básico do emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal ao valor do cargo estatutário de Auxiliar de Dentista.

AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer o alargamento da Avenida Airton Senna no Bairro cidade nova, incluindo meio fio, passeio, retirada dos postes e essencialmente a instalação subterrânea da rede elétrica.

ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a criação de um Programa de Incentivo à Produção Leiteira, com a concessão de auxílio financeiro em pecúnia, a ser calculado com base na produção de leite dos produtores do município.

ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que por meio da secretaria competente, que sejam realizados serviços periódicos de limpeza, poda de árvores, roçada, corte de capim e manutenção geral ao longo das rodovias municipais e estradas vicinais do município, podendo, para tanto, ser realizada a contratação de empresa terceirizada, conforme a legislação vigente, a fim de garantir maior agilidade e eficiência na execução dos serviços.

SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes, construção de um ponto de apoio ao Turista no refúgio biológico, com o objetivo de fortalecer o turismo local, oferecer melhor acolhimento aos visitantes e valorizar os atrativos culturais, históricos e naturais do município.

PAULO VASATTA E ADRIANA DE AQUINO – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de trocar a iluminação do Portal do Balneário de Santa helena no prolongamento da Avenida Brasil até o trevo, e fazer o alargamento, ajardinamento e iluminação da via que segue até o atracadouro.

MAURÍCIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de reformar as estruturas em ruínas do ginásio abandonado de São Clemente, para instalar uma indústria no local.

MAURÍCIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a construção de uma cobertura de ponto de ônibus, dotada de instalações sanitárias(banheiros), na praça localizada em frente a Igreja Católica, No Distrito de São Clemente.

PAULO VASATTA E ADRIANA DE AQUINO – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de construir uma capela mortuárias no Distrito de Vila Celeste.

ADRIANA GRASSELLI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma completa do Centro Comunitário do Distrito de Vila Celeste, sendo que o local encontra-se em condições que demandam reforma estrutural completa, incluindo melhorias na parte elétrica, hidráulica, cobertura, pintura, acessibilidade, banheiros e demais adequações necessárias para garantir segurança, conforto e funcionalidade aos usuários.

AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a construção de choupanas estilo guarda sol, na extensão da orla da praia, e também a instalação de um balde maluco como atrativo para crianças e visitantes.

MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que a empresa cessionária do Município, das edificações da Unidade de Produção de Leitões Desmamados seja consultada na formatação do edital ou dos editais de contratação das edificações que abrigarão o empreendimento.

MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que o fiscal de contrato da execução das obras da Unidade de Produção de Leitões Desmamados tenha uma comissão de acompanhamento do desenvolvimento das obras, sua qualidade e que esta comissão indicada pela empresa cessionária do empreendimento tenha a prerrogativa de fazer relatórios com apontamentos e histórico da execução e qualidade do material e das obras. Esses relatórios serão base para o Fiscal atestar o cumprimento do contrato.

PAULO VASATTA E ADRIANA DE AQUINO – A Prefeita Municipal e a Secretaria de Educação que avaliem a viabilidade de implantar um vale para aquisição de material escolar, nos mesmos moldes do voucher já utilizado para a distribuição de uniformes escolares, com o objetivo de garantir maior acesso, dignidade e apoio as famílias dos alunos da rede municipal de ensino.

ANDERSON DRAGHETTI – A Prefeita Municipal que determine a realização de estudo visando a redução temporária da alíquota do ITBI, no âmbito do Município.

AQUILES ALBA – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de implantar decoração temática de Páscoa nas ruas e praças do município, com espaço para feira de chocolates e artesanatos e programação especial na semana da páscoa.

PAULÃO ZEMBRZUSKI – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de reativar a clinica do bebê.

PAULÃO ZEMBRZUSKI – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de implantar um sistema de distribuição de cestas básicas, uma vez a cada 45 dias no período de inverno e no período da piracema (desefo) aos pescadores do Município.

MAURICIO WEIRICH – A Prefeita Municipal e a Secretaria Municipal de Obras que faça a adoção das seguintes providências: Elaboração de projeto e execução de obras para a ampliação física do Posto de Saúde de São Clemente, instalação de cobertura e abrigo adequado para os pacientes que aguardam o transporte coletivo em frente a unidade, viabilização de acesso a banheiro para os pacientes que chegam ao local ainda de madrugada para aguardar o transporte, seja por meio de construção de um sanitário externo ou mediante a presença de um guarda/vigilante que possa disponibilizar o uso das dependências internas da unidade durante esse período, criação de área destinada ao estacionamento de veículos, visando atender adequadamente tanto os pacientes que buscam atendimento quanto os funcionários que atuam na unidade, organizando o fluxo de transito nas imediações

MAURICIO WEIRICH – A Prefeita Municipal que faça a construção de Casas Populares no Distrito de São Clemente.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 3.113/2023 que Institui o Programa de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e da outras providências, bem como demais Leis Municipais que eventualmente façam o regramento dos benefícios fornecidos à população em estado de vulnerabilidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a máxima urgência, para que os atendimentos possam acontecer e chegar em que de fato precisa.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine que seja feito com urgência os ajustes necessários na Lei Municipal 3.111/2023, que institui o Programa de Energia Sustentável e dá outras providências, a fim de que sejam abertos chamamentos públicos para inscrições dos interessados contemplando as famílias que ainda não foram atendidas pelo benefício.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão das Leis de Incentivo às Atividades Rurais sendo elas, a Lei Municipal nº 2.943/2022 que instituiu o Programa “Viabiliza Agro” e a Lei Municipal nº 3.339/2025 que Institui o Programa “Desenvolve Agro”, no sentido de ampliar as ações e incentivos para o fortalecimento das atividades bem como, agilidade no atendimento aos Produtores Rurais.

ANDERSON DRAGHETTI – A Prefeita Municipal que realize a instalação de pontos de ônibus em todos os seis distritos do Município, bem como na Rua Ângelo Cattani, contemplando ambos os lados das rodovias estaduais e municipais e os locais onde houver necessidade, a fim de atender adequadamente os usuários do transporte coletivo.

FRANCIS SCHLEY – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de efetuar pavimentação poliédrica na Linha Vera Cruz, iniciando na propriedade de Guido Bresolin e passando pelas propriedades de Fernanda Bresolin, Dilton Gomes, Darvil Bianchet e Idelson Piletti.

ANDERSON DRAGHETTI – A Prefeita Municipal que elabore e implemente um Projeto de transporte público municipal, com atenção especial aos trabalhadores que se deslocam diariamente dos distritos para a sede do Município.

ADRIANA GRASSELLI E PAULO VASATTA – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de reformar e ampliar o playground do Distrito de Vila Celeste, contemplando com arborização no entorno, com espécies adequadas a sombra, iluminação pública eficiente, garantindo segurança no período noturno, criação de espaços com bancos para os pais ou responsáveis permitindo que acompanhem com mais conforto as crianças.

AQUILES ALBA, ANDERSON DRAGHETTI, FRANCIS SCHLEY, ADRIANA GRASSELLI, PAULÃO ZEMBRZUSKI, PAULO VASATTA – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de realizar a permuta de área entre Município e Estado para alocar o novo Departamento de Trânsito (DETRAN).

SANDRA SOETHE – A Prefeita Municipal que adote as providencias necessárias para a regulamentação da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece como professores os profissionais que atuam diretamente na Educação infantil (0 a 4 anos), mesmo quando denominados auxiliares, cuidadores e educadores.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a imediata confecção de processo para Concessão de Uso dos Módulos Comerciais localizados no Balneário Municipal, mais precisamente na “Praia Velha”, que foram, ainda em 2023, revitalizados para essa finalidade.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine que seja feito a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, para atender a população do Bairro Cidade Alta.

JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a retomada das atividades junto ao Departamento de Cultura do Município, hoje denominado Central Cultural, no sentido de atendimento as crianças, adolescentes, adultos e idosos que não são contemplados pelo Programa Educa Mais, considerando a idade corte prevista em Lei.

AQUILES ALBA – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de criar benefício nos moldes do “Mãos a Obra”, específico para empreendimentos turísticos de hospedagem, considerados de interesse ao desenvolvimento do turismo urbano e rural de Santa Helena, que estejam regulares junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

MAURICIO WEIRICH – A Prefeita Municipal que seja viabilizado, por meio da Secretaria de Esportes ou outro setor competente, o transporte escolar (van ou similar) para buscar e levar os alunos das escolinhas de futebol que residem no distrito de São Clemente e demais Distritos.

FRANCIS SCHLEY – A Prefeita Municipal que seja efetuada a pavimentação poliédrica no trecho que liga a Cerâmica Toebe até a propriedade do Senhor Francisco Fleck, no Distrito de Moreninha.

SANDRA SOETHE – A Prefeita Municipal que viabilize a criação de um Centro de Convivência Dia para idosos do nosso Município.

SANDRA SOETHE – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de fazer a alteração da Lei nº 3.161/2023, sendo em seu artigo 1º, que institui o programa exclusivo para pessoas com TEA, sugerindo para transformar em um Programa Municipal de Apoio Multidisciplinar à Pessoa com Necessidades Especiais, passando a incluir TDAH: incluindo crianças com laudo que comprove a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para controle de impulsividade e foco; Síndrome de Down: Garantia de acesso aos mesmos benefícios e terapias; Síndromes Correlatas e Deficiências Intelectuais/Neurológicas com a Inclusão de casos como Paralisia Cerebral, Síndrome de Rett, Síndrome do X-Frágil e Transtorno Desafiador Opositor (TDO), desde que devidamente laudados. Com a alteração o benefício financeiro mensal poderá ser expandido para cobrir o tratamento terapêutico dessas novas categorias. Sugere-se a redução da jornada de trabalho para funcionárias públicas mães/responsáveis, sem prejuízo salarial, que possuam filhos com as síndromes e transtornos elencados.

PAULÃO ZEMBRZUSKI – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma da Praça Terra das Águas, contemplando com revitalização do piso, manutenção da iluminação pública, reforma de bancos e equipamentos, bem como adequações de acessibilidade, a fim de proporcionar maior segurança, conforto e bem-estar à população.

ANDERSON DRAGHETTI – A Prefeita Municipal que faça a instalação de uma lombada elevada no cruzamento entre a Avenida Otto Guilherme Beathalter e Rua Jorge Amado, no Distrito de São Roque.

MAURICIO WEIRICH – A Prefeita Municipal que estude a viabilidade de reformar, e fazer a adequação para ceder, em regime de comodato, o imóvel público onde ficava a antiga Subprefeitura e o antigo Posto de Saúde, no distrito de São Clemente, atualmente desocupado, à Associação Clube de Mães, para fins de desenvolvimento de atividades sociais, educacionais e comunitárias.

MAURICIO WEIRICH – A Prefeita Municipal que seja viabilizada a construção de uma rua coberta na praça do Distrito de São Clemente, destinada a realização de eventos, feiras e demais atividades comunitárias, em formato semelhante a existente no Município de Pato Bragado.

ADRIANA GRASSELLI E PAULO VASATTA – A Prefeita Municipal que estude a viabilidade de elaborar e implementar um projeto destinado ao fornecimento de caixas d’agua as famílias devidamente cadastradas no Cadastro Único do Município de Santa Helena.