Tipo: IND - Indicação

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: SANDRA SOETHE – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de fazer a alteração da Lei nº 3.161/2023, sendo em seu artigo 1º, que institui o programa exclusivo para pessoas com TEA, sugerindo para transformar em um Programa Municipal de Apoio Multidisciplinar à Pessoa com Necessidades Especiais, passando a incluir TDAH: incluindo crianças com laudo que comprove a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para controle de impulsividade e foco; Síndrome de Down: Garantia de acesso aos mesmos benefícios e terapias; Síndromes Correlatas e Deficiências Intelectuais/Neurológicas com a Inclusão de casos como Paralisia Cerebral, Síndrome de Rett, Síndrome do X-Frágil e Transtorno Desafiador Opositor (TDO), desde que devidamente laudados. Com a alteração o benefício financeiro mensal poderá ser expandido para cobrir o tratamento terapêutico dessas novas categorias. Sugere-se a redução da jornada de trabalho para funcionárias públicas mães/responsáveis, sem prejuízo salarial, que possuam filhos com as síndromes e transtornos elencados.