Tipo: IND - Indicação

Número: 38

Ano: 2026

Ementa: SANDRA SOETHE – A Prefeita Municipal que adote as providencias necessárias para a regulamentação da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece como professores os profissionais que atuam diretamente na Educação infantil (0 a 4 anos), mesmo quando denominados auxiliares, cuidadores e educadores.