5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Ao Prefeito Municipal que determine a confecção de Projeto, bem como, a execução da obra de alargamento da Rua denominada “Estrada Suburbana número 01”, que vai da Rua Martin Pescador – Loteamento Bela Vista, até a UTFPR – Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Ao Prefeito Municipal que determine a agilidade na regularização da documentação das casas do Conjunto Habitacional Natureza, a fim de que possam ainda no ano de 2026 se enquadrarem no Programa de Energia Sustentável.

Ao Prefeito Municipal que determine a Revisão da Lei Municipal nº 3.019/2022 que institui taxas de utilização de espaços e estabelece preços mínimos para o comércio temporário junto ao Balneário de Santa Helena e Cristo Esplendor, além de outras providências, para que a mesma ofereça redução dos valores pagos tanto pelos Munícipes, quanto pelos visitantes quando da locação de estruturas no Balneário Municipal, tais como os quiosques.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir ar-condicionado elétrico para ônibus e micro-ônibus escolares, para melhor atender e oferecer um transporte de qualidade aos alunos da rede de ensino.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar normas legais visando priorizar microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações municipais, dentro dos limites da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147//2014, através de compras e contratações.

Ao Prefeito Municipal que faça a aquisição de novos tablet’s para Agentes Comunitárias de Saúde do Município, bem como a atualização do sistema utilizado para captação de dados dos pacientes.

Ao Prefeito Municipal que os pacientes atendidos pelo CAPS – Centro de Atenção Psicossocial de Santa Helena que necessitem de terapias possam ter acesso ao Programa Educa Mais.

Ao Prefeito Municipal que construa a nova sede para o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial de Santa Helena, tendo em vista que o local onde atualmente está instalado não oferece as condições adequadas de trabalho aos profissionais e tampouco dispõe de salas adequadas que garantam a privacidade dos atendimentos e a sanidade de um ambiente que trabalha exclusivamente com saúde pública.

Ao Prefeito Municipal que seja elaborado um projeto técnico para implantação de galerias pluviais, execução de aterros, bem como a limpeza e adequação do córrego que atravessa o Distrito de São Clemente.

Ao Prefeito Municipal que realize a revitalização completa da Rua Alda Schneider, no Distrito de São Clemente, contemplando com recapeamento asfáltico, alargamento da via e implantação de boca de lobo para melhoria do sistema de drenagem, em toda a sua extensão até a saída da BR que dá acesso ao Distrito de Entre Rios do Oeste.

Ao Prefeito Municipal que proceda a realização de estudo técnico e levantamento completo de todos os terrenos pertencentes ao município ou disponíveis dentro do perímetro urbano e dos distritos, para que sejam listados com suas respectivas avaliações, e por conseguinte seja avaliada a possibilidade realizar um processo público (pregão, chamamento ou leilão) para disponibilizar esses terrenos a empresas interessadas em se instalar no município, mediante estudo de viabilidade técnica e econômica.

Ao Prefeito Municipal que realize o estudo da possibilidade de realização de pavimentação poliédrica na estrada municipal que dá acesso as propriedades do Sr. Lino Kirch e Josias Cechin, na comunidade Linha São Luiz, no município de Santa Helena.

Ao Prefeito Municipal que realize o recapeamento asfáltico na Linha Nova, na estrada que inicia nas proximidades do ferro velho, passando pelas propriedades das famílias Ribeiro, Krauspenha, Reche, Schauren e Colombeli.

Declara de Utilidade Pública a Associação Nação Imortal Tricolor – ANITSH – Consulado do Grêmio de Santa Helena.