Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Denomina o Paço Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, como “Paço Municipal Arnaldo Weisheimer” e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.068, de 12 de abril de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.280/2025, para instituir o Livro das Homenageadas do Prêmio “Mulher Destaque” e sua divulgação em meio digital, e dá outras providências.

Requerimento nº 11/2026 apresentado pela Vereadora Sandra Aparecida Kogeliski Soethe.

Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a construção de uma rua coberta na praça do distrito de São Clemente, destinada a realização de eventos, feiras e demais atividades comunitárias, em formato semelhante à existente no município de Pato Bragado.

Ao Prefeito Municipal que sejam estudadas e viabilizadas parcerias com clínicas odontológicas do município, com o objetivo de auxiliar a população de baixa renda no custeio de próteses dentárias, aparelhos ortodônticos e implantes dentários.

Ao Prefeito Municipal que a imprensa contratada e paga com recursos do Município destine no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu espaço publicitário para a divulgação de avisos e informações de interesse público, a exemplo: Datas do “Dia D” de vacinação; Cronograma de recolhimento de lixo reciclável; Atendimentos estendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); Prazos e requisitos para a solicitação de isenção de IPTU; Outros comunicados essenciais à população, tais como mutirões de saúde, feiras de emprego, prazos de programas sociais e alertas de defesa civil.

Ao Prefeito Municipal que determine com máxima urgência o término da obra da quadra de areia de São Miguelzinho, localizada ao lado do Ginásio de Esportes.

Ao Prefeito Municipal que determine que seja feito, a exemplo do Município de Toledo (modelo anexo), a “LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

Ao Prefeito Municipal que, com base na Lei Complementar 187/2021, Art. 1°, que dispõe sobre "Condições para limitação ao poder de tributar da União em relação as entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social”; ainda, com amparo no Estatuto Social da Associação dos Agentes Ambientais de Santa Helena, onde consta que "É uma Associação da Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial", determine que sejam adotadas as medidas necessárias para isentar a mesma do pagamento de contribuição do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - cota Patronal, que vem sendo abatido nas notas emitidas para recebimento do serviço prestado pela entidade.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de contemplar os professores da Rede Municipal de Ensino e Cmeis, com um kit de materiais escolares.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade da construção de jazigos verticais no Cemitério Municipal de Santa Helena que está localizado na Rua Martin Pescador.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantação de ciclovias nas seguintes vias: Avenida Curitiba, Avenida São Paulo, Avenida Arnaldo Busato, Avenida Paraná e Avenida Santa Catarina.

Ao Prefeito Municipal que estude a doação de um terreno localizado no centro da cidade para a Acult, Academia Cultural de Santa Helena, bem como a doação da Casa Shierolt.

Ao Prefeito Municipal que que estude a possibilidade de fazer a aquisição e a distribuição de caçambas estacionárias em pontos estratégicos de todos os distritos do nosso município para que ocorra o descarte correto de lixo.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar junto aos órgãos competentes, que realize estudos técnicos e viabilidade financeira para a implantação de um hospital e maternidade no município de Santa Helena.