Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 144 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 144 de 2026

Ao Prefeito Municipal que determine que seja feito, a exemplo do Município de Toledo (modelo anexo), a “LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação