Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 146 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 146 de 2026
Ao Prefeito Municipal que a imprensa contratada e paga com recursos do Município destine no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu espaço publicitário para a divulgação de avisos e informações de interesse público, a exemplo: Datas do “Dia D” de vacinação; Cronograma de recolhimento de lixo reciclável; Atendimentos estendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); Prazos e requisitos para a solicitação de isenção de IPTU; Outros comunicados essenciais à população, tais como mutirões de saúde, feiras de emprego, prazos de programas sociais e alertas de defesa civil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação