Resumo (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências.

Dispõe sobre a Implementação e regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Santa Helena, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências

Ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando a instituição de programa municipal voltado ao fortalecimento da agroindústria familiar, bem como a criação de mecanismo financeiro específico destinado a apoiar, incentivar, ampliar, modernizar e fortalecer as agroindústrias familiares e pequenas agroindústrias estabelecidas no Município de Santa Helena/PR.

Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Saúde, para que esta, autorize o transporte de pacientes com necessidade de deslocamento para o Município de Toledo ou Marechal Cândido Rondon, em virtude de perícia médica para obtenção ou manutenção de benefícios pagos pelo INSS, mediante agendamento e confirmação do mesmo.

Ao Prefeito Municipal que determine o desenvolvimento de linhas de crédito nos moldes do Desenvolve Santa Helena, destinado a Entidades e Associações devidamente constituídas, a fim de auxiliar as mesmas com recursos para reformas e melhorias em suas sedes, ou ainda, aquisição de equipamentos e utensílios necessários para o desenvolvimento de suas atividades.

Ao Prefeito Municipal que determine a construção e padronização das calçadas e passeios nas margens das ruas e avenidas das áreas urbanas, seja na sede da cidade, ou na sede dos Distritos, onde ainda não foi feito, proporcionando e garantindo a circulação segura de pedestres, com prioridade sob os veículos. Essa medida contribuirá ainda para a manutenção da ordem e limpeza, diminuindo, inclusive, a necessidade de manutenção com corte de grama por exemplo.

Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada, de proceder à subdivisão em lotes da área municipal localizada acima do "Mutirão Novo" no distrito/bairro de São Clemente, com a finalidade de destinar tais espaços a empresas de pequeno porte, mediante concessão de direito real de uso ou alienação onerosa, observadas as formalidades legais.

Ao Prefeito Municipal indicar ao poder executivo Municipal a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica na estrada que passa em frente a propriedade do Senhor Alípio Schaffer, situada na Linha Gaúcha, distrito de São Clemente.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma completa do Centro Comunitário (pavilhão) existente no Bairro Vila Rica ou, caso não haja interesse em sua recuperação para uso comunitário, que seja estudada a possibilidade de doação do espaço para a Escola Municipal Tancredo Neves, para que o local possa ser utilizado em benefício da comunidade escolar. Sugere-se ainda, que seja realizada uma audiência pública com os moradores do Bairro Vila Rica, para que a própria comunidade possa participar e ajudar a decidir qual será a melhor finalidade para o espaço.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar um Programa Municipal de apoio e valorização ao cuidador familiar, com concessão de auxílio financeiro e suporte técnico às famílias que assumem o cuidado contínuo dos idosos e com limitações de autonomia.

Moção de Pesar nº 03/2026 apresentada pelo Vereador Paulo César Zembrzuski ao Senhor Emílio da Costa.

Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e Cuidado, e da outra providências

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60).