Lei Ordinária-EXEC nº 3.068, de 12 de abril de 2023
Dada por Lei Ordinária-EXEC nº 3.418, de 06 de maio de 2026
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena poderá editar, anualmente, um livro biográfico contendo a trajetória e as histórias das mulheres homenageadas com o Prêmio 'Mulher Destaque.
O conteúdo do livro, incluindo fotos e relatos dos trabalhos relevantes prestados pelas homenageadas, deverá ser publicado integralmente na página oficial da Câmara Municipal na rede mundial de computadores.
A finalidade da publicação é o registro histórico e a ampla publicidade das ações que justificaram a honraria, visando inspirar a cidadania e valorizar o papel da mulher na sociedade santa-helenense.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a confecção de medalhas, placas, troféus e a edição do livro mencionado no artigo 2°-A, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
AVISO SOBRE OS TEXTOS ARTICULADOS E COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS
Os Textos Articulados disponibilizados no portal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR possuem caráter informativo, educativo e de consulta pública, constituindo importante ferramenta eletrônica de acesso à legislação municipal, em razão da facilidade de pesquisa e da ampla disponibilização das normas ao cidadão.
Todavia, os conteúdos disponibilizados neste ambiente virtual não substituem a consulta aos atos oficiais publicados pelos meios legalmente reconhecidos, especialmente para fins de comprovação da existência, validade, vigência ou eficácia das normas jurídicas, observando-se o disposto no art. 376 do Código de Processo Civil.
SOBRE AS COMPILAÇÕES LEGISLATIVAS
A compilação legislativa consiste na reunião organizada de textos normativos, com a finalidade de facilitar a pesquisa, consulta e compreensão da legislação municipal e de suas alterações ao longo do tempo. Trata-se de instrumento auxiliar de sistematização das normas, sem caráter de consolidação legislativa oficial.
Nesse contexto, a Compilação de Leis do Município de Santa Helena/PR é uma iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/PR, voltada à promoção da transparência pública, do acesso à informação e do aprimoramento da consulta legislativa por parte da sociedade.
Embora sejam adotadas medidas de conferência e atualização do conteúdo disponibilizado, poderão ocorrer divergências decorrentes de alterações legislativas posteriores, revogações, republicações ou limitações técnicas do processo de compilação. Assim, as informações disponibilizadas devem ser utilizadas como referência auxiliar de pesquisa, não constituindo fonte única para fundamentação jurídica, administrativa ou técnica.
Para todos os efeitos legais, recomenda-se sempre a consulta aos textos oficiais originais e às respectivas publicações oficiais.