Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 29 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 29 de 2026
JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 3.113/2023 que Institui o Programa de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e da outras providências, bem como demais Leis Municipais que eventualmente façam o regramento dos benefícios fornecidos à população em estado de vulnerabilidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a máxima urgência, para que os atendimentos possam acontecer e chegar em que de fato precisa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação