Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação