Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 3 de 2026
Altera o inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.853, de 24 de junho de 2009, com redação dada pela Lei nº 3.290, de 08 de abril de 2025, visando reduzir o prazo de constituição das entidades para acesso ao benefício de incentivo à integração social.
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