Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 13 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 13 de 2026
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Santa Helena e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação