Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 12 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 12 de 2026
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada para Gestor de Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação