Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação