Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
Acrescenta o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Santa Helena para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação