Resumo (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 2.764 de 09 de outubro de 2019, que Institui a Semana do Lago e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e dá outras providências.

Institui o Programa “Kit Lanche Saúde” para pacientes do SUS e acompanhantes em tratamento fora do domicílio no Município de Santa Helena, e dá outras providências.

Ao Prefeito Municipal que determine a imediata retomada efetiva das atividades junto ao CAP – Centro Avançado de Pesquisa.

Ao Prefeito Municipal que determine a imediata confecção de Processo Seletivo Simplificado – PSS, ou Concurso Público, ou ainda, a inclusão do cargo de Motorista no contrato existente, direcionando profissionais ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham previsão de recebimento de diárias, ou reembolso de gastos com alimentação, para que dessa forma, possam auxiliar no transporte de pacientes para tratamento fora do Município.

Ao Prefeito Municipal que determine a imediata contratação de profissional de Educação Física para início das atividades das escolinhas esportivas no Distrito de São Roque.

Ao Prefeito Municipal que sejam promovidas alterações na Lei nº 3.085/2023, especialmente no Anexo I, item 4 (Piscicultura), passando a vigorar com a seguinte redação: 4.1. Os serviços prestados consistem na implantação, reforma e/ou ampliação dos empreendimentos destinados a atender criadores de peixes do Município, que comprovem a comercialização da produção mediante apresentação de nota fiscal de venda, sendo realizados mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme disponibilidade de equipamentos e máquinas. 4.2. Será concedido gratuitamente até o limite de 50h (cinquenta horas) de máquinas por ano, devendo a concessão observar o exercício anual (ano civil), compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, sendo vedada a acumulação de horas para exercícios subsequentes, bem como a utilização de saldo remanescente em período posterior.

Ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico, e posteriormente, a construção de uma ciclovia metálica suspensa, com implementação de sistema de iluminação pública adequado, preferencialmente em LED, junto à ponte que liga o Distrito de Sub-Sede a cidade de Santa Helena, com o objetivo de garantir mais segurança, acessibilidade e mobilidade aos ciclistas e pedestres que utilizam diariamente esse trajeto.

Ao Prefeito Municipal que seja efetuada a reforma e ampliação da estrutura física do Centro de Convivência Integral da Criança e Adolescente – CCICA.

Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de construção de uma calçada ao longo de toda a extensão do Jardim das Flores até o trevo, no Distrito de São Clemente, bem como a revitalização dos canteiros existentes, com a colocação de grama.

Ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de calçamento com pedra irregular na Estrada Linha Vergueira, em um trecho aproximado de 1.800 metros, iniciando nas proximidades da propriedade de Isidoro Decarli e estendendo-se até a proximidade de Renato Zimpel.

Ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria competente, seja realizada a aquisição de um esparramador/distribuidor de dejetos suínos para atender aos agricultores do Distrito de São Clemente.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir uma área do Distrito de São Clemente e através de parcerias com o Governo do Estado ou da Itaipu estudar a possibilidade de fazer nesse local uma Vila Rural, para investimentos em agricultura familiar, para as famílias que vivem da venda dos produtos que produzem.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar juntos aos órgãos competentes, para que as terapias ofertadas pelo município tenham um formato de voucher para os funcionários públicos.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adequar os quiosques do Balneário Terra das Águas, com rampas, corrimão e degraus, facilitando a acessibilidade para idosos, cadeirantes e pessoas com dificuldade motora.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar juntos aos órgãos competentes, que seja realizado processo de credenciamento de clínicas especializadas em psicologia e psiquiatria com tratamento involuntário, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento à população, especialmente nos casos de transtornos mentais graves, dependentes químicos e alcoolismo.

Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar um programa municipal de subsídio de juros para as pessoas assalariadas, com o objetivo de incentivar famílias a conquistarem sua própria residência.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60).

Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e Cuidado, e da outra providências

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em novos conjuntos habitacionais no Município de Santa Helena e dá outras providências