FEO - Comissão de Finanças e Orçamento

Regimento Interno - Resolução nº 170/2022

Art. 77. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e, as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre;
VII – contas do Poder Executivo, após Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.