JRF - Comissão de Justiça e Redação Final

Regimento Interno - Resolução nº 170/2022

Art. 76. Compete à Comissão de Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário do Regimento Interno, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara. (Texto alterado mediante Resolução nº 173/2023)