Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1. 759 de 02 de abril de 2008, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias, dando nova redação ao Art. 20.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação