Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.120 de 06 de setembro de 2023, que institui o Programa Municipal "Educa Mais Santa Helena", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação