Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 11 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 2.538, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivos para Melhoramento Genético da Pecuária de Leite.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação