Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.535, de 17 de maio de 2005, que Institui o Programa Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação