Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.447, de 29 de março de 2016, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Benfeitoria
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação