Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação