Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a formalizar a Cessão de Uso de bens imóveis públicos, a título gratuito e em regime de compartilhamento, ao Estado do Paraná, para funcionamento de instituições de ensino em dualidade administrativa, e convalida atos de ocupação preexistentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação