Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 69 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 69 de 2026
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar normas legais visando priorizar microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações municipais, dentro dos limites da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147//2014, através de compras e contratações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação