Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 67 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 67 de 2026
Ao Prefeito Municipal que determine a Revisão da Lei Municipal nº 3.019/2022 que institui taxas de utilização de espaços e estabelece preços mínimos para o comércio temporário junto ao Balneário de Santa Helena e Cristo Esplendor, além de outras providências, para que a mesma ofereça redução dos valores pagos tanto pelos Munícipes, quanto pelos visitantes quando da locação de estruturas no Balneário Municipal, tais como os quiosques.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação