Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2026
Retifica a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação