Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
Regulamenta o art. 107 da Lei Municipal nº 1.759/2008 e estabelece critérios para a concessão de horário especial ao servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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