Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.759, de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, das Autarquias e Fundações Públicas.
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