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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a Implementação e regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Santa Helena, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações