Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/22/22_demonstrativo_rcl_2025.pdf da norma Lei Ordinária-EXEC nº 3.373, de 17 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-EXEC nº 3.373, de 17 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EXEC nº 3.373, de 17 de dezembro de 2025