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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Lei nº 101 de 2025 - JRF - Comissão de Justiça e Redação Final
(Projeto de Lei nº 101 de 2025)
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Comissão
JRF - Comissão de Justiça e Redação Final
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