Tipo: IND - Indicação

Número: 42

Ano: 2026

Ementa: AQUILES ALBA – A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de criar benefício nos moldes do “Mãos a Obra”, específico para empreendimentos turísticos de hospedagem, considerados de interesse ao desenvolvimento do turismo urbano e rural de Santa Helena, que estejam regulares junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.