Tipo: IND - Indicação

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão das Leis de Incentivo às Atividades Rurais sendo elas, a Lei Municipal nº 2.943/2022 que instituiu o Programa “Viabiliza Agro” e a Lei Municipal nº 3.339/2025 que Institui o Programa “Desenvolve Agro”, no sentido de ampliar as ações e incentivos para o fortalecimento das atividades bem como, agilidade no atendimento aos Produtores Rurais.