Tipo: IND - Indicação

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine que seja feito com urgência os ajustes necessários na Lei Municipal 3.111/2023, que institui o Programa de Energia Sustentável e dá outras providências, a fim de que sejam abertos chamamentos públicos para inscrições dos interessados contemplando as famílias que ainda não foram atendidas pelo benefício.