Tipo: IND - Indicação

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 3.113/2023 que Institui o Programa de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e da outras providências, bem como demais Leis Municipais que eventualmente façam o regramento dos benefícios fornecidos à população em estado de vulnerabilidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a máxima urgência, para que os atendimentos possam acontecer e chegar em que de fato precisa.