Tipo: IND - Indicação

Número: 168

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que disponha sobre a instituição do novo Programa de incentivo a construção de passeios em ruas e avenidas do Município de Santa Helena, conforme anteprojeto em anexo.