Tipo: IND - Indicação

Número: 170

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que seja feito a alteração da Lei nº 1.773 de 14 de maio de 2008, respectivamente no item 1.12 do programa de fornecimento de órteses e próteses ortopédicas, que o valor seja alterado de 2 mil reais para 20 mil reais.