Tipo: IND - Indicação

Número: 143

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que, com base na Lei Complementar 187/2021, Art. 1°, que dispõe sobre "Condições para limitação ao poder de tributar da União em relação as entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social”; ainda, com amparo no Estatuto Social da Associação dos Agentes Ambientais de Santa Helena, onde consta que "É uma Associação da Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial", determine que sejam adotadas as medidas necessárias para isentar a mesma do pagamento de contribuição do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - cota Patronal, que vem sendo abatido nas notas emitidas para recebimento do serviço prestado pela entidade.